Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 787098 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa

A)

os titulares de cargo em comissão.

B)

os titulares de mandato eletivo.

C)

os sucessores daquele que enriqueceu ilicitamente, além do limite do valor da herança.

D)

os agentes públicos não remunerados.

E)

os membros do Poder Judiciário.

#Questão 787125 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

A exigência de maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-os com os superiores interesses do Estado, corresponde ao dever de

A) eficiência

B) obediência

C) lealdade

D) moralidade

E) finalidade

#Questão 787209 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos públicos, tais como escolas e hospitais, foi interditado pela vigilância sanitária, em razão de estar comercializando alimentos fora da data de validade e deteriorados. Antes da interdição, o estabelecimento foi notificado e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. No mesmo ato, alguns alimentos foram apreendidos, sendo constatado, inclusive, que estavam impróprios para o consumo. Em defesa, a pessoa jurídica interditada alegou que a Administração agiu de forma arbitrária, porque, para tanto, dependeria de ordem judicial prévia e de perícia produzida sob o crivo do contraditório. A alegação

A) procede, pois à Administração é vedado agir diretamente, especialmente para limitar direitos, hipótese em que, somente por ordem judicial, poderia haver a apreensão de mercadorias e a interdição.

B) procede, porque a Administração deveria, antes da interdição, ter autuado o estabelecimento, solicitando, se não cessasse a conduta, autorização legislativa para a interdição.

C) improcede, pois a Administração está autorizada, em defesa do interesse público, a limitar ou interditar direitos dos administrados sem ter que previamente recorrer ao judiciário, com fundamento no Poder de Polícia.

D) improcede, pois a Administração pode produzir atos discricionários, pautados em critério de conveniência e oportunidade, que limitam ou interditam direitos, atividade que não se sujeita a controle externo, razão porque, na hipótese, prescinde-se de prévia autorização judicial.

E) procede, pois desde a Constituição Federal de 1988, foi consagrado o princípio democrático, que, com fundamento no consensualismo, não mais permite a produção de atos administrativos autoexecutórios.

#Questão 787213 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

A) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.

B) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.

C) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.

D) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

#Questão 787241 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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