Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 815787 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815792 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815806 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A) a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

B) o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C) as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

D) a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

E) antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

#Questão 815809 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A) é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.

B) mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.

C) a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.

D) o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.

E) é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.

#Questão 828462 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar é aquele

A) por meio do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B) pelo qual a Administração Pública, de modo ex- plícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.

C) inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando à sua fiel execução.

D) pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercício, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca.

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