Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da

A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral

Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.

O Chefe de determinada repartição pública decidiu determinar a remoção do servidor Pedro, ato de natureza discricionária, invocando, como único argumento, a baixa produtividade do referido servidor. Ato contínuo, restou demonstrado que o referido motivo era falso, já que Pedro era produtivo, tendo sido confundido com outro servidor.

À luz da narrativa acima e do entendimento majoritário sobre a natureza do ato praticado e a falsidade do motivo invocado, é correto afirmar que o ato de remoção:

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

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