Questão
Q785900
Prova: Concurso - - do ano
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da admin...
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.Comentários
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