Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
