Um determinado órgão público estadual celebrou, com disp...

#Questão 785899 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Caso os fatos indicados pela autoridade administrativa como sendo os motivos da prática desse ato administrativo sejam falsos ou inexistentes, o Poder Judiciário poderá revogar o ato praticado com base na teoria dos motivos determinantes.

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