Questões de Direito Administrativo

#Questão 619343 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:

I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 619348 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na modalidade pregão, contratou sociedade empresária para fornecimento de determinados materiais de informática. Ocorre que, além de não ter fornecido todos os produtos contratados, o TRT descobriu que os entregues eram falsificados pela própria contratada.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pós regular processo administrativo, garantida a ampla defesa à contratada e observado o princípio da proporcionalidade, o tribunal contratante poderá aplicar-lhe, dentre outras, a sanção administrativa de:

A) multa de até três vezes o valor do contrato, independentemente de ter sido prevista no contrato, além de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos;

B) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal por prazo não superior a cinco anos;

C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei;

D) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial;

E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos.

#Questão 619349 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

#Questão 619350 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

A) de aplicar pena de advertência.

B) de revogar a licitação.

C) de inabilitar o licitante.

D) que não caiba recurso administrativo.

E) de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

#Questão 619382 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

A) realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.

B) publicação do edital ou envio da carta-convite.

C) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.

D) deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

E) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.

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