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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 619997 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

A) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.

B) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.

C) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.

D) é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.

E) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.

#Questão 620004 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B) O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C) Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 620005 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B) É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C) É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D) É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

#Questão 620006 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PE, Técnico Judiciário

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

B) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.

C) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.

D) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.

E) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

#Questão 620002 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

A) interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão.

B) abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento.

C) conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade.

D) ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado.

E) responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.

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