Questões de Direito Administrativo

#Questão 619383 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.

B) A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.

C) A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.

D) A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.

E) Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

#Questão 619384 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Administrador

#Questão 619357 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: determinada licitação, na modalidade tomada de preços, fixou o dia 20 do mês de julho do ano de 2017 (uma sexta-feira) como a data final para o recebimento das propostas. A empresa XYZ pretende participar do certame, porém não está previamente cadastrada para tanto. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a empresa XYZ

A) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 18 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

B) não poderá participar do certame, vez que só participam os que estão previamente cadastrados.

C) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 20 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

D) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 15 de julho de 2017, não sendo necessária a qualificação nessa etapa do certame.

E) poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 17 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

#Questão 619361 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 619363 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra pública (sob a égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade e da competitividade, questionando as seguintes cláusulas do edital:

I exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo profissional do responsável técnico que integra o quadro permanente do licitante seja exclusivamente celetista;

II exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que a garantia da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, seja apresentada em data anterior à realização da licitação;

III exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução do objeto. Procedem os questionamentos em relação:

A) A todos os itens.

B) Apenas ao item I.

C) Apenas aos itens I e II.

D) Apenas aos itens II e III.

E) Apenas ao item III.

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