Questões de Direito Administrativo

#Questão 619320 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações.

I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato. II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário.

IV. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Está(ão) correta(s):

A) apenas IV.

B) II, III e IV.

C) I, III e V.

D) apenas I e V.

E) apenas II e IV.

#Questão 619322 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta em relação aos tipos de licitação.

A) Prestação de serviço de coleta de lixo contratado por meio de licitação de melhor técnica.

B) Elaboração de laudo de avaliação de impacto ambiental de obra de barragem, em região de divisa, contratado por meio de licitação de menor preço, sem habilitação prévia.

C) Prestação de serviços de limpeza para autarquia federal, na modalidade de maior lance ou oferta.

D) Venda de lotes de obras de arte apreendidas em operação policial, por meio de carona em licitação de maior lance ou oferta, sem atingir o preço mínimo previamente estabelecido.

E) Elaboração de apostilas para controle da dengue contratada por meio de licitação de melhor técnica e preço.

#Questão 619328 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A) estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

B) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

C) estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

D) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

E) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

#Questão 619346 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) cabem recursos nos casos de, EXCETO:

A) Flabilitação ou inabilitação do licitante.

B) Julgamento das propostas.

C) Anulação ou revogação da licitação.

D) Deferimento do pedido de cancelamento em registro cadastral.

E) Rescisão do contrato.

#Questão 619347 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

A) recurso e representação será de dez dias úteis.

B) representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

C) representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.

D) recurso e representação será de cinco dias úteis.

E) recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

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