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Questões de Direito Administrativo

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Banca

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 619360 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei 8.666/ 93 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á:

A) à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

B) avaliação dos bens alienáveis de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

C) a modalidade de concorrência ou leilão de quantia correspondente a 3% (três por cento) da avaliação.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 619362 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

A) a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.

B) a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

C) a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

D) para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

#Questão 619365 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

O procedimento da licitação será iniciado com:

A) A abertura do processo administrativo.

B) O ato de designação da comissão de licitação.

C) As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.

D) O Termo de Contrato ou documento equivalente.

E) O edital.

#Questão 619370 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

B) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

C) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

D) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

E) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 619336 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos.

No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei n o 8.666/1993, e atualizações posteriores.

A) A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.

B) Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.

C) Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D) As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

E) A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.

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