Questões de Direito Administrativo

#Questão 619393 - Direito Administrativo, Princípios, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

A) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.

B) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.

C) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.

D) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

#Questão 619394 - Direito Administrativo, Princípios, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A) da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

B) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

C) da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

D) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

E) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

#Questão 619369 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

#Questão 619372 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):

A) Apenas I.

B) Apenas III.

C) Apenas 1 e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 619379 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

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