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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 619459 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA

A) a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

B) a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

C) o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

D) a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

E) a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

#Questão 619457 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

A) correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

B) correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia;

C) correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;

D) errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel;

E) errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

#Questão 619501 - Direito Administrativo, Parte Geral, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Tecnólogo

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A) Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.

B) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

D) Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

#Questão 619502 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A) Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).

B) Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).

C) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

D) Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).

E) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

#Questão 619503 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

A) realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

B) realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.

C) realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.

D) licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.

E) realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.

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