Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-

Questão Q590644

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Direito Administrativo Direitos e Vantagens

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário Área Análise de Sistemas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista. B a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada. C será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato. D não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente. E o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.

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