Questões de Direito Administrativo

#Questão 619371 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Nas licitações de obras e serviços regidas pela Lei no 8.666/1993 a Administração deve, obrigatoriamente, adotar providências prévias à abertura do procedimento licitatório, dentre elas, a

A) elaboração de orçamento detalhado em planilhas, que, no entanto, é sigiloso até a finalização da etapa competitiva, sendo, posteriormente, aberto aos licitantes classificados.

B) aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico, que deve estar disponível para o exame dos interessados em participar do procedimento licitatório, quando da publicação do edital.

C) elaboração do projeto executivo, documento de confecção prévia e obrigatória ao lançamento da licitação, vedado seu desenvolvimento concomitantemente à execução do contrato.

D) elaboração de projeto básico, que deve ser aprovado pela autoridade competente, mas mantido em sigilo e disponibilizado somente após a apresentação das propostas, para preservar a competitividade e originalidade das ofertas dos licitantes.

E) orçamentação da obra e do serviço, sendo necessário o seu detalhamento em planilhas que especifiquem a composição de todos os custos unitários, exigência que não se aplica às contratações de obras e serviços cujo regime de execução seja o de empreitada por preço global ou integral.

#Questão 619374 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UFMT, 2016, TJ/MT, Contador

#Questão 619351 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) A administração pública deveria definir como obrigatório o seguro garantia, por se tratar de obra de grande vulto e alta complexidade.

B) A administração pública pode adotar qualquer modalidade de garantia contratual existente no mercado.

C) Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia contratual previstas em lei.

D) O percentual de dez por cento sobre o valor da proposta foi abusivo.

E) A caução em dinheiro não tem previsão legal.

#Questão 619366 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A) A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.

B) A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.

C) A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.

D) A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.

E) O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

#Questão 619367 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

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