Questões de Direito Administrativo

#Questão 619408 - Direito Administrativo, Princípios, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

A) legalidade e da impessoalidade

B) legalidade e da moralidade administrativa

C) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo

D) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

#Questão 619424 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

#Questão 619425 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

#Questão 619426 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

#Questão 619449 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

A) está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

B) não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

C) está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.

D) pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

E) a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

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