Questões de Direito Administrativo

#Questão 619487 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

A) autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;

B) ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

C) decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

D) autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

E) autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

#Questão 619488 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:

A) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços;

B) estudo preliminar, execução das obras e comprovação do cumprimento do contrato;

C) convite, sessão de julgamento e assinatura do contrato administrativo;

D) concurso, julgamento e homologação da licitação com assinatura do contrato;

E) publicação do edital, economicidade do valor do contrato e adjudicação do objeto.

#Questão 619489 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

Conforme a Lei nº. 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a:

A) a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

B) a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C) as contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 619490 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

De acordo com a Lei de Licitações Lei nº. 8.666/93; Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: Assinale a alternativa INCORRETA que não condiz com os regimes.

A) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

B) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

C) empreitada por mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

D) Nenhum das alternativas.

#Questão 619494 - Direito Administrativo, Parte Geral, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Aspirante Complementar

Licitação pode ser definida como o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Em algumas situações, a legislação permite que a licitação seja dispensada. Nesse caso, o processo de compra é conhecido como:

A) Pregão.

B) Convite.

C) Compra direta.

D) Tomada de preço.

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