Questões de Direito Administrativo

#Questão 649302 - Direito Administrativo, Serviço Público, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

#Questão 649304 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

#Questão 649314 - Direito Administrativo, Serviço Público, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Administrador

#Questão 649325 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,

A) a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.

B) fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.

C) somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.

D) não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.

E) aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.

#Questão 649339 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

A) da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor público;

B) do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração Pública;

C) da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o servidor público;

D) do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a Administração Pública;

E) da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o servidor público.

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