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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 619546 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNECE, 2017, UEC/CE, Técnico em Contabilidade

O procedimento administrativo que tem por finalidade escolher propostas mais vantajosas para a Administração Pública denomina-se

A) contrato.

B) cotação de preços.

C) licitação.

D) registro de preços.

#Questão 619547 - Direito Administrativo, Parte Geral, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

No que diz respeito a licitação, assinale a alternativa correta.

A) Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observados os princípios: legalidade, pessoalidade, moral, igualdade, justiça, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento e julgamento final.

B) Obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados.

C) Toda compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D) As licitações serão efetuadas no local onde situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse privado, devidamente justificado, devendo ser publicado posteriormente acordo realizado com no mínimo três participantes.

E) Dentre as modalidades de licitação, a concorrência ocorre em casos específicos do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, observados os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal.

#Questão 619549 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o tema licitações, é correto afirmar:

A) O sistema de registro de preços e a chamada ?licitação carona? são institutos que não decorrem expressamente da previsão na Lei de Licitações, mas derivam do princípio administrativo explícito da publicidade.

B) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do procedimento licitatório sem necessitar comprovar previamente a qualificação técnica, por força da finalidade relacionada ao desenvolvimento nacional, entretanto uma vez declarada vencedora, deverá apresentar comprovar sua qualificação em até 48 horas.

C) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do procedimento licitatórios sem necessitar comprovar previamente a qualificação técnica, por força da finalidade relacionada ao desenvolvimento nacional, entretanto uma vez declarada vencedora, deverá comprovar sua qualificação em até 5 dias úteis.

D) É compatível com as finalidades licitatórias a preferência para aquisição de produtos manufaturados e serviços nacionais que obedeçam às normas técnicas brasileiras em detrimento de produtos e serviços estrangeiros, desde que obedecidos os limites legais definidos pelo Poder Executivo Federal.

E) Conforme a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem inabilitados ou desclassificados ? instituto da licitação fracassada ? se autorizará a imediata contratação direta.

#Questão 619553 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

A) necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

B) submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.

C) necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

D) necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.

E) submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.

#Questão 619554 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O certame, contudo, não foi exitoso, não tendo acudido interessados à licitação, de modo que as obras não foram contratadas. O administrador, diante da proximidade do fim das férias escolares,

A) pode promover a contratação direta de construtora para realização das obras dentro do período desejado, atestando que se tratou de licitação deserta ou fracassada, desde que não se trate de empresa que tenha sofrido sanção de impedimento de contratar com órgãos e entes públicos da mesma esfera de governo da ora contratante.

B) deve realizar nova licitação com majoração das estimativas de custo previstas no orçamento, com fundamento na ausência anterior de interessados, para aumentar a atratividade da contratação, reduzindo o prazo para execução das obras, a fim de viabilizar a conclusão dentro do período de férias escolares.

C) pode, desde que demonstrado que uma nova licitação traria prejuízos para a Administração e mantidas as mesmas condições da licitação, realizar contratação direta para as obras de reforma pretendidas.

D) pode contratar terceiro diretamente, tendo em vista que é inexigível a licitação quando o certame original foi deserto e desde que mantidas as condições de mercado, por inviabilidade de competição.

E) deve realizar nova licitação, podendo adotar modalidade simplificada, desde que mantidas as mesmas condições da licitação originária que resultou deserta.

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