Partindo do conceito de contrato administrativo e das car...

#Questão 619553 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

A) necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

B) submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.

C) necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

D) necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.

E) submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.

Navegue em mais questões