Partindo do conceito de contrato administrativo e das car...

Questão Q619553

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paran? (TRE PR) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

A necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. B submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado. C necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença. D necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento. E submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.

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