Questões de Direito Administrativo

#Questão 636786 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Engenheiro

#Questão 649199 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 646325 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

A) não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.

B) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

C) dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

D) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.

E) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.

#Questão 649218 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

A) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.

B) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.

C) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.

D) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

#Questão 649242 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

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