Questões de Direito Administrativo

#Questão 649253 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

#Questão 649266 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A) Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

B) Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

C) O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário

D) Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

E) Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

#Questão 649264 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

A) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

B) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

C) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

D) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

E) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

#Questão 649275 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.

B) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.

C) A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.

D) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.

E) A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

#Questão 649278 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

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