Questão Q619350
2017 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Conselho Regional de Farmácia - DF (CRF/DF)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Conselho Regional de Farm?cia - DF (CRF/DF) 2017 - Administrador - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2017 • Conselho Regional de Farmácia - DF (CRF/DF) 2017

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recur...

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

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