Questão Q619343
2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Contadoria - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de...

Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:

I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

Estão corretas as afirmativas

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