Questões sobre Ceará - CE

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Listagem de Questões sobre Ceará - CE

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se

Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

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