Questões sobre Ceará - CE

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:

I. a Assembléia Legislativa;

II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;

III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;

IV. os deputados, individualmente;

V. o Governador.

SOMENTE estão corretas

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

II. Submetem-se à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios os representantes do Município ou do Poder Público na Assembléia Geral das sociedades anônimas de cujo capital participem, excetuados os membros do Conselho Fiscal, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

III. A jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios abrange os sucessores dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Embora utilizem dinheiro público, as Mesas das Câmaras Municipais não se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios, por ausência de previsão expressa na Lei Orgânica deste.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em