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Questões sobre Ceará - CE

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Listagem de Questões sobre Ceará - CE

#Questão 224614 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

A) por se tratar de descumprimento de mera formalidade, sanável pela prática ainda que extemporânea do ato, para o quê a legislação pertinente não comina penalidades.

B) desde que os dados ou o meio informatizado usado pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades técnicas que impossibilitem seu uso pelo Tribunal.

C) em função de inexistir previsão legal que determine a remessa de dados através do Sistema de Informações Municipais, o que decorre de Instrução Normativa do Tribunal.

D) desde que não houvesse o Município incidido na mesma falta em relação aos meses anteriores do exercício de 2006.

E) sob a condição de que o Município não houvesse sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade pecuniária anteriormente.

#Questão 224616 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

A) terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador por sua instauração ou arquivamento, tornando-se pública a partir de então.

B) observará uma fase preliminar, em que se decidirá sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase em que se procederá à instrução e julgamento do mérito.

C) deverá ser apresentada com prova da identidade, se cidadão, ou da existência e indicação de representante legal, se pessoa jurídica o denunciante.

D) será admitida, ainda que o denunciado não se sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate de matéria afeita à competência da Corte de Contas.

E) deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando o mero indício para que seja admitida a denúncia pelo Tribunal.

#Questão 224618 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

A) comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

B) determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato.

C) ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário.

D) comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado.

E) recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.

#Questão 224620 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

A) imediatamente sustar a execução do ato impugnado.

B) imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

C) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.

D) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

E) imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.

#Questão 224622 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

A) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

B) poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

C) poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

D) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

E) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

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