instituição, estruturação, alteração e atribuição de competência aos órgãos da Administração Pública só podem ser alcançadas por lei, enquanto a criação de entidades governamentais (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) podem ser através de ato administrativo.

A atividade administrativa pode ser definida como sendo a gestão, nos termos da lei da moralidade administrativa, de bens, interesses e serviços públicos visando o bem comum.

São princípios da atividade administrativa: legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e exepcionalidade.

O ato praticado em função da delegação recebida é do delegado, cabendo ao delegante responder pelos erros ou ilegalidades cometidas, mesmo que nenhum ato tenha sido por ele, delegante, praticado.

Todas as afirmações desta questão encontram respaldo legal no Direito Pátrio.

equilíbrio orçamentário.

equilíbrio financeiro.

o desequilíbrio representado por receitas primárias, superiores às despesas primárias.

o desequilíbrio representado por receitas primárias, inferiores às despesas primárias.

o equilíbrio corrente.

representa as empresas públicas.

representa as sociedades de economia mista.

representa as sociedades de economia mista e empresas públicas que recebem recursos do tesouro a qualquer título, para sua manutenção e investimentos.

representa somente as empresas públicas que recebem recursos do tesouro, a qualquer título, para sua manutenção e investimentos.

representa as sociedades de economia mista e empresas públicas que recebem recursos do tesouro a qualquer título, para sua manutenção e investimentos, exceto para aumento de capital.

São consideradas despesas com pessoal: os gastos com ativos, inativos e pensionistas; relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares; membros de Poder de quaisquer espécies remuneratórias.

A despesa de caráter continuado é despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Não são consideradas despesas com pessoal os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado ou majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

São consideradas despesas com pessoal os valores de contratos terceirizados de mão-de-obra, substitutiva de servidores.