Questões de Direito Processual Civil de Medidas Cautelares

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FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

No processo cautelar, além dos procedimentos cautelares específicos, pode o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Essa possibilidade traduz o

a) princípio da imposição normativa do juízo.
b) princípio da instrumentalidade processual.
c) poder de coerção jurisdicional.
d) poder de antecipação tutelar do provimento jurisdicional pelo juiz.
e) poder geral de cautela do juiz.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Sobre as cautelares, assinale a alternativa CORRETA.

a) Se o autor formular pedido de antecipação de tutela, não pode o juiz recebê-lo como medida cautelar, nos termos do Art. 273, § 7º do CPC, pois não cabe a fungibilidade.
b) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente, para conhecer da ação principal. Todavia, interposto recurso que já tiver subido ao tribunal, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
c) Além dos procedimentos cautelares específicos, não pode o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
d) Na ação cautelar de produção antecipada de provas, o processo não será nulo se o requerido for citado após a realização da perícia.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.
b) Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.
c) Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.
d) Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.
e) De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Acerca das cautelares específicas, assinale a opção correta.

a) Na produção antecipada de provas, caso o juiz constate que a prova foi regularmente colhida, proferirá sentença constitutiva, contra a qual caberá recurso de apelação.
b) Ao contrário do arresto cautelar, no sequestro o juiz não poderá deferir a liminar de plano, inaudita altera parte.
c) Na produção antecipada de provas, não é cabível a reconvenção.
d) Quando a obrigação for de fazer ou de não fazer, não será cabível o arresto cautelar, ainda que na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
e) A iliquidez da dívida configura causa impeditiva do arresto.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Eduardo contratou a construção de uma residência com Francisco, engenheiro, entregando-lhe os projetos executivos aprovados perante a municipalidade. Por sua vez, Francisco subcontratou Roberto, mestre de obras, repassando- lhe os projetos executivos. Durante a consecução da obra, porém, Eduardo rompeu o contrato de empreitada, pugnando pela devolução dos documentos que imaginava estarem em poder de Francisco. Francisco pediu a Roberto que devolvesse os documentos. No entanto, Roberto, sem justo motivo, recusou-se a fazê-lo. Inconformado, Eduardo ajuizou medida cautelar de exibição de documentos, no âmbito da qual o juiz ordenará que Roberto

a) seja imediatamente indiciado por crime de desobediência.
b) indenize Eduardo pelos prejuízos que a não-apresentação do documento lhe causou.
c) proceda ao depósito do documento, determinando a expedição de mandado de apreensão, para o caso de descumprimento.
d) proceda ao depósito do documento, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contidos na inicial.
e) proceda ao depósito do documento, sob pena de multa.

FCC - TRT 19ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,

a) será extinta se não for executada dentro de vinte dias.
b) só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medi das cautelares sem a audiência das partes.
c) a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.
d) ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juiz.
e) o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Remoção - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Acerca da ação cautelar e dos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência do STJ, aplica-se na ação cautelar de produção antecipada de provas, caso seja deferida liminar, o prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC para propositura da ação principal.
b) Na hipótese de a ação principal ser julgada procedente, para que o arresto se resolva em penhora, há necessidade de pedido expresso da parte autora.
c) Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta da propositura da ação principal no prazo decadencial de trinta dias enseja a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
d) A lei e a jurisprudência do STJ determinam que a data inicial para o cálculo do prazo decadencial de trinta dias para a propositura da ação principal é a data da concessão da liminar concedida.
e) Conforme entendimento dominante na doutrina, caso, por exemplo, a sentença no processo principal seja desfavorável ao requerente, a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerido será subjetiva.)

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Proposta ação cautelar inominada, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o requerido, em sua contestação, suscitou, entre outras teses, a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na petição inicial. O juiz, ao decidir o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, ocorrendo, após preclusas as vias impugnativas, o trânsito em julgado da sentença ali prolatada. Tendo o requerente da medida cautelar, pouco tempo depois, ajuizado a ação principal, o juiz da causa deverá:

a) julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.
b) conhecer do mérito do processo de conhecimento, já que a sentença que decidiu o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.
c) conhecer do mérito do processo de conhecimento, desde que a petição inicial tenha sido instruída com nova prova.
d) julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da litispendência.
e) suspender o curso do processo de conhecimento, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

a) Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.
b) A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.
c) A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.
d) A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.
e) Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Processual Civil / Medidas Cautelares

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
b) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
c) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
d) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.



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