Questões sobre Medidas Cautelares

#Questão 642295 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:

A) O sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos da infração é cabível, desde que recebida a denúncia, ainda que os bens já tenham sido transferidos para terceiros.

B) O julgamento dos embargos interpostos contra o sequestro, opostos pelo acusado ou por terceiros, independe do julgamento da ação penal.

C) As Comissões Parlamentares de Inquérito ? CPI podem determinar o sequestro de bens, dentre as medidas assecuratórias possíveis para garantia da eficácia de eventual sentença condenatória.

D) O Juiz poderá determinar o sequestro de bens, de ofício, antes do oferecimento da denúncia ou queixa.

#Questão 643543 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A) A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.

B) Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.

C) A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.

D) Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E) As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

#Questão 643544 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.

B) O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.

C) O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.

D) O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.

E) A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

#Questão 643549 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere ao processo cautelar e às medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A) Em razão da natureza emergencial, será cabível medida liminar contra atos do poder público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

B) Será cabível medida liminar contra o poder público que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

C) Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, contra o poder Público, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, ainda que se trate de ação popular e de ação civil pública.

D) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nesse caso, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

E) Não é cabível decretação de quebra de sigilo bancário no âmbito de processo de improbidade administrativa, porquanto tal medida extrema só se afigura idônea se decretada em âmbito de processo criminal, sob prévio ou posterior contraditório.

#Questão 643550 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

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