Questões de Direito Processual Civil da MPE/PR

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.
  • B. O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.
  • C. O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
  • D. O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.
  • E. A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.
  • B. Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.
  • C. A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.
  • D. O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.
  • E. Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.
  • B. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
  • C. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
  • D. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
  • E. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:
  • A. Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
  • B. A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo.
  • C. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
  • D. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
  • E. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão.
  • B. A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa.
  • C. O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada.
  • D. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
  • E. Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.
  • B. A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.
  • C. Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada.
  • D. A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.
  • E. A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
  • B. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
  • C. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
  • D. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
  • E. As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
  • B. A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
  • C. O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
  • D. A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
  • E. As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
  • A. De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
  • B. A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
  • C. É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
  • D. A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
  • E. Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.
  • B. A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.
  • C. O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.
  • D. Não existe anulação parcial de ato do processo.
  • E. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: