Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e ...

#Questão 817130 - Direito Processual Civil, Petição inicial, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A) A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

B) A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

C) A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

D) A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

E) Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

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