Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e ...

#Questão 817130 - Direito Processual Civil, Petição inicial, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

  • 23/10/2019 às 11:37h
    5 Votos

    A - Correta - Art. 330, A petição inicial será indeferida quando:
    I - for inepta;
    II - a parte for manifestamente ilegítima;
    III - o autor carecer de interesse processual;
    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.


    B - Errado - Art 331 Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz,
    no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.


    C - Errado, pois se o autor apelar do indeferimento da Inicial, haverá a possibilidade do contraditório, uma vez que o réu será citado para  para responder o recurso (em caso de não retratção do juiz), conforme Art 331 §1° do CPC.


    D - Errado, pois a prescrição e a decadência se enquadra no julgamento conforme o Estado do Processo, quando o juiz decide, desde logo o mérito, conforme Art 354 e 487-II.


    E - Errado, Conforme Art 332-III, é necessário que haja entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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