Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os

A detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.
B deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos. 
C deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.
D goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.
E deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.