A Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência. B Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais. C As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo. D Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado. E Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

A O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal. B O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal. C Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção. D Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão. E Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.