Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837896 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

A) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

B) somente após a data da concessão da patente.

C) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

D) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

#Questão 837897 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C) não impede exercício do cargo de gerência.

D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

#Questão 837898 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

#Questão 837899 - Direito Empresarial (Comercial), Contratos Empresariais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837900 - Direito Empresarial (Comercial), Representação comercial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Questões da OAB OAB-SP

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo