Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837881 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

C) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

#Questão 837882 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

A) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

B) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

C) Não se admite indulto parcial.

D) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

#Questão 837883 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao recurso especial,

A) exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.

B) o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

C) não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.

D) quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

#Questão 837884 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

#Questão 837885 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em processo penal, os embargos infringentes

A) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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