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#Questão 837856 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

#Questão 837857 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B) aplicada somente na recuperação judicial.

C) aplicada na recuperação judicial e na falência.

D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

#Questão 837858 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

#Questão 837859 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A) de sua capacidade contributiva.

B) da prática comprovada de atos ilícitos.

C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

#Questão 837860 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

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