Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837831 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

A) da desapropriação para a reforma agrária.

B) da usucapião coletiva.

C) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

D) da limitação administrativa.

#Questão 837836 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837838 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.

B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.

C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.

D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

#Questão 837840 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837832 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

B) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

C) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

D) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

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