Questões de Direito Urbanístico da VUNESP da OAB

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#Questão 837831 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

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