Questão Q837831
2007 VUNESP
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o dir...

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

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