Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837826 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837827 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

B) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

C) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

D) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

#Questão 837828 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A) a União legisla privativamente.

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C) a União estabelece apenas normas gerais.

D) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

#Questão 837829 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

B) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

C) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

D) somente pelo Poder Constituinte Originário.

#Questão 837830 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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