Questão Q837829
2007 VUNESP
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos...

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

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