Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837846 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

#Questão 837847 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

#Questão 837848 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

#Questão 837851 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

#Questão 837852 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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