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#Questão 837871 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

#Questão 837872 - Direito Penal, Lesões corporais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

A) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.

B) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.

C) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.

D) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

#Questão 837873 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

#Questão 837874 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.

B) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.

C) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.

D) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

#Questão 837875 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

B) O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

C) A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

D) Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

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