Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837886 - Direito Processual Penal, Nulidades, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.

D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

#Questão 837887 - Direito Processual Penal, Das Provas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A) O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

B) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

C) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

D) Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

#Questão 837888 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

B) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

C) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

D) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

#Questão 837889 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

B) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

C) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

D) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

#Questão 837890 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

Questões da OAB OAB-SP

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo