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#Questão 837806 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

A) não existe reexame necessário.

B) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.

C) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.

D) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

#Questão 837807 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.

B) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.

C) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.

D) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

#Questão 837808 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837809 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837810 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.

A) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.

B) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.

D) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.

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