Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal,...

#Questão 837806 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

A) não existe reexame necessário.

B) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.

C) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.

D) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

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