Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal,...

Questão Q837806

2007 VUNESP

Direito Processual Civil Juizado Especial

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

A não existe reexame necessário. B envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos. C é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência. D é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

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