Questão Q837906
2007 VUNESP
Direito Processual Civil Recursos
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A contrariedade do julgado às normas contidas na legislaç...

A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a

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