Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837921 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada

A) convênio consorcial.

B) protocolo de intenções.

C) concessão de serviço público.

D) contrato de programa.

#Questão 837922 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

#Questão 837928 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837931 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

A) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

B) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

C) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.

D) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

#Questão 837932 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

B) aprovação pelo quorum de maioria simples.

C) apresentação de veto pelo presidente da República.

D) promulgação pelo presidente da República.

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