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#Questão 837926 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.

B) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.

C) informal, pendente de termo ou condição.

D) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

#Questão 837927 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.

B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.

D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

#Questão 837935 - Direito Constitucional, Poder Executivo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O impeachment do presidente da República

A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

#Questão 837936 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A cláusula de reserva de plenário obriga

A) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

B) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

D) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

#Questão 837937 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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