Recente decisão do STF entendeu que a garantia constituci...

#Questão 837927 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

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