Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837938 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

A) presidente da República, quando este veta projeto de lei.

B) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

C) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

D) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

#Questão 837939 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

B) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

#Questão 837929 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.

C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

#Questão 837930 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.

D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

#Questão 837940 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

B) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

C) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

D) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

Questões da OAB OAB-SP

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo